Proponente: |
Adilson Troca |
Situação: |
Arquivado(a) em 23/12/2010 |
Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 23/12/2010 |
Legislação: |
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Processo nº:
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21356.01.00/05-6 |
Assunto:
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programa solidariedade saúde |
Ementa:
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Acresce parágrafo único ao art. 3º da lei nº 12.022, de 17 de dezembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Solidariedade. |
Votação: |
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Prop. Referida: |
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